AVISO DE PRORROGAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/12/2024 | Edição: 240 | Seção: 3 | Página: 151
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado
AVISO DE PRORROGAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2024
O Superintendente Substituto de Regulação Econômica e Governança Regulatória Substituto da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias da Consulta Pública nº 6/2024, aprovada pela Diretoria Colegiada na 320ª Reunião Administrativa.
A Consulta Pública visa receber contribuições à proposta normativa de regulamentação dos procedimentos para apresentação de garantias financeiras que assegurem os recursos financeiros para a execução do Plano de Fechamento de Mina em atendimento ao art. 13, inciso III, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
O período para envio das contribuições será de 25/11/2024 a 22/02/2025.
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-mineracao.
SAULO SAMPAIO VAZ DE MELO